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29 de maio de 2021

STF invalida regra da Constituição do RJ que prevê gratificação por tempo de serviço aos servidores

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que prevê o pagamento de gratificação adicional por […]
29 de maio de 2021

STJ entende que para garantir sobrevivência de idoso, é possível limitar descontos em conta que recebe BPC

mbora a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha fixado a tese de que é lícito o desconto, em conta utilizada para o recebimento […]
29 de maio de 2021

Comercialização de alvará de táxi e transferência a herdeiros de taxista são inconstitucionais

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) que permitiam a livre comercialização de autorizações de serviço […]
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